Bagé e municípios de até 65 mil habitantes podem receber recursos federais mesmo inadimplentes
Congresso Nacional derruba vetos e permite que municípios com até 65 mil habitantes, incluindo Bagé, recebam recursos federais e realizem convênios, mesmo em situação de inadimplência fiscal com a União. A decisão beneficia cerca de 3,1 mil municípios.
Autoria
Bagé Transparente
Contextualização local com autoria institucional identificada e contato público do projeto.
Data da Fonte
21 de maio de 2026 às 09:00
A data original da publicação é preservada para evitar contexto enganoso.
Publicado no Portal
22 de maio de 2026 às 05:00
Esta página informa quando a contextualização local foi disponibilizada no Bagé Transparente.
Municípios com até 65 mil habitantes, como Bagé, poderão realizar convênios e receber recursos federais mesmo que estejam inadimplentes com a União. A decisão foi tomada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (21), ao derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Com a derrubada dos vetos, os trechos da lei passam a ter validade e seguem para promulgação. A nova regra estabelece que esses municípios não precisarão de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, transferências de recursos, assinatura de convênios e doação de bens, materiais e insumos.
A justificativa do veto original do presidente Lula apontava que a obrigatoriedade de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Constituição Federal (Artigo 163). O governo federal também argumentou que exceções para ações de educação, saúde, assistência social e emendas parlamentares já estavam contempladas na legislação, e que a dispensa de adimplência violaria o Artigo 195, parágrafo 3º da Constituição, que proíbe o beneficiamento de devedores da Seguridade Social.
A expectativa é que a decisão do Congresso Nacional beneficie aproximadamente 3,1 mil municípios em todo o país. Outros dois dispositivos da LDO que serão promulgados preveem a destinação de recursos orçamentários pela União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, e para a malha hidroviária brasileira, mesmo que não sejam de competência federal. Um veto derrubado também permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que a derrubada dos vetos atende aos pequenos municípios. Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026, e outros 40 vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
Fonte original:
Transparência Editorial
Este texto foi organizado a partir de uma fonte identificada, sem substituir a leitura do documento ou da reportagem original. O objetivo é facilitar o entendimento público e oferecer contexto local relevante para o cidadão de Bagé.
Ver publicação original
