Famurs solicita prazo para municípios se adequarem ao Decreto Estadual nº 58.676/2026

A solicitação da Famurs reflete um gargalo crítico na gestão pública municipal: a sobrecarga de atribuições sem a devida contrapartida orçamentária. Para Bagé, a discussão sobre o Decreto Estadual nº 58.676/2026 é fundamental, pois qualquer alteração no Sistema de Monitoramento de Convênios impacta diretamente a capacidade da prefeitura em captar e executar verbas estaduais. A exigência de adequação imediata, sem transição, pode comprometer a eficiência administrativa.

O impacto financeiro é evidente quando se observa que municípios, muitas vezes, suprem lacunas de órgãos estaduais, como na saúde e segurança. Quando o Estado impõe novas regras de monitoramento, o custo operacional para a prefeitura aumenta, exigindo mais pessoal técnico e sistemas de controle. Se a estrutura local não estiver preparada, o risco de perda de convênios ou multas por descumprimento aumenta significativamente.