Compromisso com a cadeia produtiva
A JBS Aves firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), estabelecendo novas diretrizes para a fiscalização de trabalhadores contratados por empresas terceirizadas na atividade de apanha de aves. O compromisso, homologado pelo juiz do Trabalho Jose Renato Stangler, visa garantir que a responsabilidade sobre as condições de trabalho — desde o transporte até o alojamento — seja compartilhada com a empresa contratante.
O acordo prevê o cumprimento de obrigações rigorosas para evitar situações de trabalho análogo à escravidão e garantir direitos básicos. Entre os pontos exigidos, destacam-se:
Fiscalização da jornada de trabalho e dos pagamentos de salários;
Garantia de condições adequadas de alimentação, transporte e alojamento;
Fornecimento obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
Monitoramento de vínculos empregatícios nas empresas prestadoras de serviço.
Pelas infrações constatadas anteriormente, a JBS Aves pagará uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2.000.000,00. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos sociais locais cadastrados junto ao MPT.
Prazos de adequação
O compromisso estabelece cronogramas específicos para a implementação das medidas nas unidades da empresa no Rio Grande do Sul:
Passo Fundo: até 30 dias;
Montenegro: até 180 dias;
Caxias do Sul, Garibaldi e Trindade do Sul: até 360 dias.
A empresa afirmou que o acordo permite ampliar o monitoramento de fornecedores e reforçar protocolos de compliance, embora não represente reconhecimento de culpa ou irregularidade. O MPT-RS ressaltou que a medida é um marco para o setor avícola, consolidando a responsabilidade das grandes empresas sobre toda a sua cadeia produtiva.
📄 Informações obtidas via MPT-RS. Publicado em 2026-06-12.
Fonte original:
MPT-RS.
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