MEI de Bagé tem até 31 de maio para entregar declaração anual
Microempreendedores individuais de Bagé devem regularizar o faturamento de 2025 até o fim de maio para evitar multas da Receita Federal.
Autoria
Bagé Transparente
Contextualização local com autoria institucional identificada e contato público do projeto.
Data da Fonte
19 de maio de 2026 às 09:00
A data original da publicação é preservada para evitar contexto enganoso.
Publicado no Portal
20 de maio de 2026 às 01:31
Esta página informa quando a contextualização local foi disponibilizada no Bagé Transparente.
Os microempreendedores individuais (MEI) de Bagé têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos que foram optantes pelo SIMEI no período, independentemente de terem registrado faturamento.
O envio deve ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual, respeitando o limite de R$ 81 mil, e indicar a contratação de funcionário, se houver.
A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% dos tributos, com valor mínimo de R$ 50. A regularidade fiscal é essencial para a manutenção do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários.
O cidadão deve acompanhar a situação cadastral junto à Receita Federal para garantir a transparência e a conformidade das obrigações tributárias do seu negócio.
Fonte original:
Transparência Editorial
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