PEC do fim da escala 6x1: entenda os impactos para contratos públicos em Bagé

A votação da PEC 221/19, que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, foi adiada após um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou parecer que prevê a implementação da nova jornada em duas etapas, com início 60 dias após a promulgação.

Para o setor público, o texto estabelece que contratos vigentes da administração direta e indireta, incluindo municípios como Bagé, deverão passar por aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. O prazo máximo para essa formalização é de 12 meses após a publicação da emenda. A medida abrange contratos de licitações, concessões, permissões e parcerias público-privadas.

A proposta garante que a redução da jornada não implicará em redução salarial. Servidores públicos da administração direta e indireta não se enquadram nas exceções de jornada diferenciada aplicadas a trabalhadores de alta renda (acima de R$ 8.475,55).

O projeto de transparência pública reforça que o acompanhamento desses aditamentos contratuais será essencial para evitar prejuízos aos cofres municipais de Bagé, garantindo que a transição da jornada de trabalho ocorra dentro da legalidade e com o devido controle orçamentário.

Fonte original:

Bagé 24 Horas.