O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, autorizou a retomada imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A decisão, proferida na última sexta-feira (8), atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Apesar da liberação para empréstimos pessoais, o TCU manteve a suspensão dos cartões de crédito consignado e cartões consignados de benefício. A medida visa proteger os segurados contra fraudes, após auditorias da Controladoria-Geral da União apontarem que 36% dos entrevistados não reconhecem a contratação e 78% não recebem faturas.
O governo federal também anunciou mudanças via Medida Provisória: o cartão consignado será extinto gradualmente até 2029. Além disso, o prazo de pagamento dos empréstimos sobe para nove anos, enquanto o limite de comprometimento da renda será reduzido de 45% para 40%, com meta de chegar a 30%.
Acompanhar a regularidade dos descontos em folha é um dever de transparência do cidadão. Beneficiários devem conferir seus extratos no portal Meu INSS para identificar possíveis irregularidades ou contratações não autorizadas.
Fonte original:
Bagé 24 Horas.
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