Daer prepara devolução de multas do sistema Free Flow após suspensão nacional

Embora os pórticos de Free Flow estejam concentrados em outras regiões, o impacto para o cidadão de Bagé é direto, visto que a frota local utiliza frequentemente as rodovias estaduais em direção à capital e à Serra. A suspensão das multas pelo Contran revela uma falha na implementação do sistema, e a organização do Daer para devolver esses valores é uma medida de justiça fiscal necessária para evitar o enriquecimento ilícito do Estado sobre o contribuinte bageense.

Do ponto de vista orçamentário, a devolução dessas multas representa uma renúncia de receita que já havia sido contabilizada, mas que agora precisa ser estornada por falta de amparo legal transitório. Para o motorista de Bagé, a clareza nesse fluxo de reembolso é essencial, pois evita gastos com advogados ou despachantes para reaver valores que são de direito do proprietário do veículo, garantindo que a tecnologia não se torne um ônus burocrático.