A administração bageense lançou um novo edital para a contratação de sistema de registro eletrônico de ponto com reconhecimento biométrico, mas o processo já acende o sinal de alerta para órgãos de controle e para o mercado local. Conforme apurado junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o certame, regido pela Lei nº 14.133/2021, apresenta cláusulas que podem limitar a competitividade e ferir direitos de micro e pequenas empresas.Pontos de atenção no certameVedação de benefícios: O edital exclui a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que garante tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, sem apresentar uma justificativa técnica robusta.Integração com E-CIDADES: A exigência de integração obrigatória com o sistema legado E-CIDADES levanta suspeitas de criação de reserva de mercado, podendo impedir a participação de empresas que utilizam softwares proprietários sem APIs abertas.O processo já foi alvo de questionamentos formais por parte das empresas TECNOPONTO e PONTO-TECH. A auditoria preliminar aponta que, embora o serviço de biometria seja comum no mercado, a forma como o edital foi redigido pode restringir o número de participantes, encarecendo o custo final para os cofres públicos de Bagé.A prefeitura precisa agora demonstrar que a exigência de integração com o sistema E-CIDADES não é uma barreira técnica injustificada e que a exclusão dos benefícios para pequenos negócios possui fundamentação legal sólida, sob pena de o certame ser questionado judicialmente ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).📄 Informações obtidas via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Publicado em 2026-06-28.
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