O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (27), para autorizar o pagamento de valores retroativos referentes a benefícios conhecidos como "penduricalhos" para juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A decisão, que ainda está em julgamento virtual até a próxima terça-feira (30), coloca em xeque o limite constitucional de remuneração no serviço público.
O impacto dos benefícios extras
Os chamados penduricalhos são gratificações, auxílios e indenizações que, quando somados ao salário base, permitem que a remuneração final ultrapasse o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Com a nova interpretação, a expectativa é que esses profissionais possam receber, no mínimo, R$ 62,5 mil mensais.
Votos favoráveis: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino.
Proposta da maioria: Limitação das indenizações a 35% do teto do funcionalismo.
Posição divergente: O ministro Luiz Fux defende que não deve haver teto para direitos já adquiridos, como férias e licenças não gozadas, pleiteando a reparação integral.
A discussão central gira em torno da legalidade de pagamentos que superam o limite constitucional, um tema que gera debates constantes sobre a gestão dos recursos públicos e a austeridade nas contas do Estado brasileiro.
📄 Informações obtidas via Agência Brasil. Publicado em 2026-06-27.
Fonte original:
Bagé 24 Horas.
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