A professora Milena Guilhion do Santos Pinheiro discutiu as mudanças na competência do Tribunal do Júri e o endurecimento de penas trazidos pela nova legislação em evento estadual.
Autoria
Bagé Transparente
Contextualização local com autoria institucional identificada e contato público do projeto.
Data da Fonte
30 de abril de 2026 às 09:00
A data original da publicação é preservada para evitar contexto enganoso.
Publicado no Portal
30 de abril de 2026 às 12:00
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A professora do curso de Direito da Urcamp, Milena Guilhion do Santos Pinheiro, participou como palestrante em atividade da Comissão do Tribunal do Júri da OAB/RS. O foco da exposição foram as recentes alterações impostas pela Lei Antifacção, que impactam diretamente o rito processual de crimes contra a vida no Rio Grande do Sul e na região da Campanha.
Durante a palestra, a advogada criminalista detalhou que a nova legislação estabelece o deslocamento da competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida — quando relacionados a facções, milícias ou grupos paramilitares — para juízes togados, retirando a decisão das mãos do Tribunal do Júri. Segundo a docente, a medida altera cerca de 10 diplomas legais e promove um aumento nas penas para integrantes de organizações criminosas.
Milena, que leciona na Urcamp desde 2024 e atua na região desde 2021, ressaltou que as mudanças ainda carecem de operacionalização prática pelo Poder Judiciário. A participação da docente reforça a inserção de profissionais de Bagé e região em debates de relevância estadual, ocupando espaços na Escola Superior de Advocacia (ESA) e em comissões da OAB.
A transparência sobre as mudanças no rito do Tribunal do Júri é fundamental para que o cidadão compreenda como o Estado processa crimes de alta periculosidade, garantindo que o devido processo legal seja observado mesmo diante de novas e rigorosas normativas penais.
Exclusivo: Análise de Impacto Local
A presença de uma docente da Urcamp em comissões estaduais da OAB/RS sinaliza a relevância técnica de Bagé no cenário jurídico gaúcho. O tema abordado, a Lei Antifacção, possui impacto direto na segurança pública e na administração da justiça local, uma vez que redefine quem julga crimes de alta periculosidade na região da Campanha.
A transferência de competência do Tribunal do Júri para juízes togados em casos de facções é uma mudança estrutural que altera a participação popular direta no Judiciário, um pilar da transparência democrática. Do ponto de vista orçamentário e operacional, tais mudanças exigem que o Poder Judiciário em Bagé e cidades vizinhas se adapte a novos fluxos processuais, o que pode demandar recursos e especialização técnica dos servidores.
A qualificação de advogados locais, como demonstrado pela atuação da professora Milena, é essencial para que a defesa dos direitos individuais seja mantida frente ao endurecimento das penas e das novas tipificações penais. Para o cidadão bageense, entender que crimes ligados a organizações criminosas agora seguem um rito diferenciado é crucial para a percepção de justiça e segurança.
A transparência nessas alterações legislativas evita interpretações equivocadas sobre a impunidade ou sobre o excesso de rigor, permitindo um controle social mais efetivo sobre as decisões judiciais que afetam a comunidade regional.
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