A professora do curso de Direito da Urcamp, Milena Guilhion do Santos Pinheiro, participou como palestrante em atividade da Comissão do Tribunal do Júri da OAB/RS. O foco da exposição foram as recentes alterações impostas pela Lei Antifacção, que impactam diretamente o rito processual de crimes contra a vida no Rio Grande do Sul e na região da Campanha.
Durante a palestra, a advogada criminalista detalhou que a nova legislação estabelece o deslocamento da competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida — quando relacionados a facções, milícias ou grupos paramilitares — para juízes togados, retirando a decisão das mãos do Tribunal do Júri. Segundo a docente, a medida altera cerca de 10 diplomas legais e promove um aumento nas penas para integrantes de organizações criminosas.
Milena, que leciona na Urcamp desde 2024 e atua na região desde 2021, ressaltou que as mudanças ainda carecem de operacionalização prática pelo Poder Judiciário. A participação da docente reforça a inserção de profissionais de Bagé e região em debates de relevância estadual, ocupando espaços na Escola Superior de Advocacia (ESA) e em comissões da OAB.
A transparência sobre as mudanças no rito do Tribunal do Júri é fundamental para que o cidadão compreenda como o Estado processa crimes de alta periculosidade, garantindo que o devido processo legal seja observado mesmo diante de novas e rigorosas normativas penais.
Fonte original:
Urcamp Bage.
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