A partir de 1º de setembro de 2026, as micro e pequenas empresas de Bagé enquadradas no Simples Nacional deverão obrigatoriamente utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A medida, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), substitui os sistemas municipais anteriormente utilizados para este fim.
A nova regra visa padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o território nacional, reduzindo a burocracia para empreendedores que prestam serviços em diferentes municípios. É importante ressaltar que a obrigatoriedade é restrita a notas de serviço; operações com mercadorias, tributadas pelo ICMS, permanecem sob as regras dos sistemas estaduais ou próprios.
A transparência fiscal é reforçada por esta integração, permitindo que os dados sejam compartilhados automaticamente entre União, estados e municípios.
O cidadão e o empresário bageense devem se adequar ao novo ambiente digital para garantir a conformidade com as obrigações tributárias vigentes.
Fonte original:
Bagé 24 Horas.
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